60 dias para regulamentar uso de SMS


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem 60 dias para regulamentar, a partir da intimação, o uso de mensagens de texto via celular (SMS) nas comunicações de emergência à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, que atendem pelos números 190 e 193.

Adecisão liminar (provisória), divulgada ontem, foi proferida na semana passada pelo juiz Douglas Camarinha Gonzales, substituto da 7ª Vara Cível Federal em São Paulo.

O Ministério Público Federal propôs ação afirmando que os serviços de emergência não dispunham de equipamentos para receber mensagens SMS, recurso usado principalmente por pessoas com deficiência auditiva, justamente pela falta de regulamentação da Anatel.

As duas corporações – PM e bombeiros – já têm um sistema chamado Contact Center, que está pronto para receber torpedos, mas solicitam desde abril de 2008 que a Anatel regulamente o serviço com as operadoras de telefonia celular.

De acordo com a Procuradoria, a situação viola o direito à comunicação e à segurança destes deficientes, uma vez que não podem se comunicar diretamente com os serviços.

– Conforme se extrai dos autos, impera necessidade de efetiva regulamentação por parte da Anatel para que o surdo e o mudo possam ter acesso de comunicação aos serviços de emergência 190 e 193 através do SMS, pois as informações da própria Anatel sustentam tal assertiva – afirmou o juiz na decisão.

O juiz determinou, ainda, que os serviços devem ser “gratuitos e à disposição de todos os usuários” de celular. A assessoria de imprensa da Anatel foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou até o fim da tarde de ontem.

SÃO PAULO

Fonte

Sobre Gustavo Lima

- Marketing pela Faculdade Integrada do Ceará; - Especialista em Comércio Eletrônico - Gestão de E-commerce (Internet Innovantion) - Marketing Digital pela Internet Innovation; - Professor das disciplinas Gestão Aplicada e Ética - WebExpert de Google AdWords - Twitter: @gustavolimamkt

Publicado em junho 9, 2010, em e-marketing, tecnologia. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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